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Revisão do Quadro Legal para Aprovação de Visto, DIRE e Contratação de Mão de Obra Estrangeira

Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA reuniu com Sua Excelência Ministra do Interior, no âmbito das acções de seguimento em resultado das inquietações apresentadas na Conferencia Anual do Sector Privado que teve lugar nos dias 30 de Março e 1 de Abril do corrente ano. Para além da Ministra do Interior, estiveram presentes, o Ministro da Industria e Comércio e Vice-Ministro do Turismo.

O encontro visava, essencialmente, dar a conhecer a CTA, o resultado do trabalho da equipa Multissectorial criada com os diversos Ministros sob a liderança do Ministério do Interior com o objectivo definir medidas a adoptar na concessão de vistos e DIRE aos investidores estrangeiros, bem como para facilitar cada vez mais a contratação de mão de obra estrangeira com vista a promover maior atraccão de investimentos e tornar o País um destino turístico de referência

No encontro, o Governo destacou a necessidade de alteração dos instrumentos seguintes:

  • Decreto 108/2014 de 31 de Dezembro que estabelece o regime jurídico aplicável aos cidadãos  estrangeiros, relativo a entrada, Permanência e Saída do País;
  • Decreto 37/2016 de 21 de Agosta que aprova o regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contração  de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira;
  • Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro que estabelece o Regime Jurídico e Contratual Especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.

Na ocasião, o Governo apresentou os principais assuntos que pretende rever, designadamente:

  1. Estender o período de autorização de residência permanente no País de um para dois anos;
  2. Autorizar a concessão de visto de negocio na fronteira, mediante uma previa solicitação online;
  3. Estender o período do visto de trabalho de curta duração de 90 para 180 dias;
  4. Supressão da exigência de autenticação da cópia do passaporte a quando da submissão do processo para solicitação de visto;
  5. Supressão da exigência da Folha de Relação Nominal dos Trabalhadores para os casos em que a empresa possua a Folha de Relação Nominal actualizada no sistema;
  6. Despersonalização da Quitação Fiscal e alteração do prazo da sua validade de 3 meses para período correspondente ao ano civil;
  7. No sector de Hidrocarbonetos, pretende-se estender o regime especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma para todos os que operam na área de Hidrocarbonetos em Moçambique.

O Governo pretende, ainda, realizar reformas com vista a melhoria institucional com destaque para a tramitação online dos processos e partilha de informação para harmonização dos procedimentos junto das missões diplomáticas.

Referir que a CTA solicitou um prazo de 15 dias contados a partir do dia 30 de Maio do ano em curso para remeter o seu parecer para permitir a consulta ao Sector Privado. Assim, com vista a enriquecer o documento que será elaborado, solicitamos que envie as suas inquietações em torno da matéria em apreço o mais tardar até ao dia 10 de Julho para o endereço eletrónico cpinto@cta.org.mz em copia para cta@cta.org.mz.

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

Fonte: CTA